Nova Lei das Juntas Médicas

Transcrevo aqui o artigo 4º:
(...)
Regulamentação Posterior

1- A forma de colaboraçãoentre a Caixa Geral de Aposentações e o Instituto de Segurança Socil, I.P.,bem como os aspectos procedimentares necessários à integral execução do presente Decreto Lei são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do Trabalho e da solidariedade social.

2- A portaria referida no número anterior bem como o decreto regulamentar referido no nº 4 do artigo 91º e a portaria referida no nº 5 de Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei,(*) são aprovados no prazo de 60 diads a contar da data da publicação deste.
(...).

Artigo 1º
Alteração ao Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro

Os Artigos 89º, 90º, 91º e 95º do DFecreto-Lei que aprova o Estatuto da Aposentação, passam a etr a seguinte redacção:

"Artigo 89º
(...)

1- O subscritor é submetido a exame médico da Caixa nos termos dos artigos seguintes sempre que, preenchidos os demais requisitos, esta dependfa da verificação de incapacidade.

2-...................................................................

Artigo 90º
Médico relator

1- O exame médico inicia-se com a intervenção de médico relator designado pela Caixa, incumbindo-lhe prreparar o preocesso de verificação da incapacidade e elaborar os relatórios clínicos que sirvam de base à deliberação da Junta Médica.
2- São funções do médico relator, designadamente:
a) verificar se a informação médica recebida está completa e, caso contrário, dar conhecimento do facto ao subscritor;
b) Realizar o exame clínico ao subscritor;
c) Promover a obtenção dos meios auxiliares de diagnóstico, bem como dos exames e pareceres especializados que considerar necessários;
d) Articular-se directamente com os serviços e estabelecimentos de saúde ou médicos que tenham intervindo na situação clínica do subscritos, objecto de verificação de incapacidade, de forma a obter os elementos necessários ao estudo ds situação;
e) Elaborarum relatório circunstanciado do exme feito com base dos elementos reunidos, organizar o rpcesso clínico do subscritor e submetê-lo à Junta Médica:
f) Propor que da Junta Médica faça parte perito de determinada especialidade, sempre que tal se mostre conveniente.
(...............)
Pois é amigos/as:

É impressão minha ou vai entrar mais um médico no processo que será como que 'intermediário' entre o subscritor e a Junta Médica?

Se o tempo que hoje se espera por uma Junta Médica já é enorme, como será agora com mais um 'procedimento' pelo meio?

Para além disto, que acho importante, sobretudo para casos graves de incapacidade, existe o período apresentado para regulamentar o presente diploma .......60 dias.....ainda vamos esperar bastante.
O período apontado deve-se de certeza à pouca importância que a legislação agora aprovada representa para os trabalhadores.....

Obrigada por terem lido

Paula Barros